O que é um Administrador Judicial?
O Administrador Judicial (A.J.) é um profissional nomeado pelo tribunal para supervisionar e administrar o processo de insolvência de uma empresa ou indivíduo. O A.J. num processo desta natureza tem a função de intermediário entre o devedor e os credores, garantindo que o processo seja conduzido de maneira justa e eficiente.
Quais são as principais funções do Administrador Judicial?
As principais funções incluem:
- - Avaliar os ativos e passivos do devedor.
- - Supervisionar a administração dos bens do devedor.
- - Elaborar relatórios para o tribunal e os credores.
- - Convocar e presidir assembleias de credores.
- - Propor planos de recuperação ou liquidação de ativos.
Como é nomeado um Administrador Judicial?
A nomeação é feita pelo tribunal que está a tramitar o processo de insolvência. O tribunal pode escolher um Administrador Judicial da sua lista de profissionais qualificados ou, em alguns casos, aceitar sugestões das partes envolvidas no processo.
Quais são os direitos e deveres do Administrador Judicial?
Direitos:
- - Acesso a todas as informações e documentos do devedor.
- - Remuneração pelo seu trabalho, conforme estipulado pelo tribunal.
Deveres:
- - Agir com imparcialidade e diligência.
- - Proteger os interesses dos credores e do devedor.
- - Cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos pelo tribunal.
Como o Administrador Judicial lida com os credores?
O Administrador Judicial mantém comunicação regular com os credores, informando-os sobre o andamento do processo, convocando assembleias e apresentando relatórios trimestrais do estado da liquidação, bem como as propostas de pagamento.
O que acontece se o Administrador Judicial não cumprir com as suas obrigações?
Caso não cumpra com suas obrigações, o Administrador Judicial pode ser destituído/substituído pelo tribunal, ser responsabilizado civil e criminalmente e sofrer sanções disciplinares impostas pelos órgãos reguladores.
Como posso entrar em contacto com o Administrador Judicial responsável pelo meu caso?
As informações de contacto do Administrador Judicial geralmente são fornecidas pelo tribunal ou podem ser obtidas diretamente no site oficial dos Administradores Judiciais e através do escritório do Administrador Judicial.
Onde posso encontrar mais informações sobre o papel do Administrador Judicial?
Para mais informações, pode consultar:
- - Leis e regulamentos locais sobre insolvência e falência.
- - Sites oficiais de tribunais e órgãos reguladores (CAAJ).
- - Associação profissional dos Administradores Judiciais (APAJ).