O Administrador Judicial (A.J.) é um profissional nomeado pelo tribunal para supervisionar e administrar o processo de insolvência de uma empresa ou indivíduo. O A.J. num processo desta natureza tem a função de intermediário entre o devedor e os credores, garantindo que o processo seja conduzido de maneira justa e eficiente.

As principais funções incluem:

• - Avaliar os ativos e passivos do devedor.
• - Supervisionar a administração dos bens do devedor.
• - Elaborar relatórios para o tribunal e os credores.
• - Convocar e presidir assembleias de credores.
• - Propor planos de recuperação ou liquidação de ativos.

A nomeação é feita pelo tribunal que está a tramitar o processo de insolvência. O tribunal pode escolher um Administrador Judicial da sua lista de profissionais qualificados ou, em alguns casos, aceitar sugestões das partes envolvidas no processo.

Direitos:

• - Acesso a todas as informações e documentos do devedor.
• - Remuneração pelo seu trabalho, conforme estipulado pelo tribunal.

Deveres:

• - Agir com imparcialidade e diligência.
• - Proteger os interesses dos credores e do devedor.
• - Cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos pelo tribunal.

O Administrador Judicial mantém comunicação regular com os credores, informando-os sobre o andamento do processo, convocando assembleias e apresentando relatórios trimestrais do estado da liquidação, bem como as propostas de pagamento.

Caso não cumpra com suas obrigações, o Administrador Judicial pode ser destituído/substituído pelo tribunal, ser responsabilizado civil e criminalmente e sofrer sanções disciplinares impostas pelos órgãos reguladores.

As informações de contacto do Administrador Judicial geralmente são fornecidas pelo tribunal ou podem ser obtidas diretamente no site oficial dos Administradores Judiciais e através do escritório do Administrador Judicial.

Para mais informações, pode consultar:

• - Leis e regulamentos locais sobre insolvência e falência.
• - Sites oficiais de tribunais e órgãos reguladores (CAAJ).
• - Associação profissional dos Administradores Judiciais (APAJ).